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Título:		DECRETO Nº 57.603 14/02/2017 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera o artigo 2º e a ementa do Decreto nº 49.802, de 23 de julho de 2008.
Publicação:		DOC 15/02/2017 p. 3 c. 1
Legislação explicativa:		Decreto nº 49.802/2008 - Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a realizar sorteio de alvarás de estacionamento da modalidade táxi, para atender exclusivamente as necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. (ver documento)
Indexação:		Alvará de estacionamento - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Adaptação - Sorteio - Táxi - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes

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